Petições de Fato gerador
Ação de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV
Por
Emanuela Deiró
Destacado em 23 de Janeiro de 2017 às 12:40
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
