Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Petição inicial de ação para decretação de perda de mandato eletivo, por motivo de mudança de partido político após a eleição, tendo por base a Resolução nº 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral.