Petições de Fidelidade partidária

Infidelidade partidária.

Por Débora Pinter Moreira Destacado em 21 de Dezembro de 2007 às 00:00

Petição inicial de ação para decretação de perda de mandato eletivo, por motivo de mudança de partido político após a eleição, tendo por base a Resolução nº 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral.

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