Petições de ISS - Imposto sobre Serviços
Petição de mandado de segurança: exigência de documento fiscal em pedágio
Por
Claudio Cesar Santa Cruz Modesto
Destacado em 06 de Junho de 2016 às 10:13
MS protegendo direito do usuário de receber nota fiscal de serviços legalmente exigida nas praças de pedágio (Triunfo Concebra) e a obrigação das concessionárias em emitir tal documento.