ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
23/01/2017 13:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
23/01/2017 13:40 32
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.
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