Petições
ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

Ação ordinária de restituição de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis – ITIV (repetição do indébito tributário)
Por Emanuela DeiróDestacado em 23 de jan. de 2017 às 15:40
Ação movida em face do Município do Salvador, tendo em vista elaboração de norma inconstitucional que exige o pagamento de valor de ITIB antes mesmo da transferência do imóvel no registro de imóveis.