Petições de Justiça do Trabalho
Recurso ordinário trabalhista. Incompetência da Justiça do Trabalho e vínculo nulo com Administração
Por
Agnelo Baltazar Tenório Férrer
Destacado em 25 de Novembro de 2017 às 15:00
Recurso ordinário interposto por Município. Vinculo jurídico não empregatício. Incompetência da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça Comum.
Competência da justiça do trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir
Por
Neudimair Vilela Miranda Carvalho
Publicado em 06 de Agosto de 2017 às 15:33
O presente artigo examinará a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, com fulcro no art.114, p.3º e inciso VIII da CF/88.