Petições de Legislação (Direito Constitucional)
Abertura e funcionamento oficial do posto de saúde
Por
Ketlen Tainara dos Santos
Publicado em 04 de Dezembro de 2015 às 23:15
Venho respeitosamente perante vossa senhoria, nos termos do art.5, XXXIV, "a" da Constituicao Federal, que assegura o direito a todo cidadâo de peticionar nos órgaos da Administraçâo Pública, requerer a abertura e Funcionamento oficial do Posto de saude.
ADIN contra lei estadual que cria novos cargos em Secretaria de Estado por defeito de iniciativa
Por
Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
Ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual de iniciativa do Legislativo que cria novos cargos e novas atribuições na Secretaria de Educação, por ferir a iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, CF).