Lei da Ficha Limpa

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Lei Ficha Limpa de Santa Catarina é inconstitucional

    23/10/2011 08:48Ruy Samuel Espíndola 1

    Ruy Samuel Espíndola

    Advogado representa ao Ministério Público pela inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que estabelece a inacessibilidade a cargos em comissão de pessoas com direitos políticos suspensos por condenação por improbidade administrativa. A peça alega, dentre outros aspectos, a invasão da competência federal, a ofensa à segurança jurídica e a desproporcionalidade da medida.