Lei nº 12.977 (lei do desmanche)

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Ainda não temos nenhuma Petição sobre Lei nº 12.977 (lei do desmanche).

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