Petições de Lei nº 13.058 (guarda compartilhada)

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Por Regnobertho Gomes Costa Destacado em 30 de Março de 2017 às 10:13

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.