Petições de Liberdade profissional (Direitos sociais)

Inexigibilidade de inscrição em conselho profissional para exercício de cargo de confiança

O superintendente de Recursos Humanos de universidade pública, cargo de confiança, se defende conta autuação pelo Conselho Regional de Administração, por exercer sua função sem ser habilitado em Administração ou estar inscrito no Conselho.