Petições de Penas
Pena é a punição imposta pelo Estado ao infrator em processo judicial, por causa de um crime ou contravenção que tenha cometido. É o modo de repressão imposto pelo poder público contra a violação da ordem social.Petição de embargos de declaração em caso de omissão
Por
Arthur Benvindo Pinto de Souza
Publicado em 12 de Julho de 2017 às 16:52
Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que foi omissa no pertinente ao reconhecimento de atenuante etária, razão pela qual se pleiteia o reconhecimento da atenuante, e, por conseguinte, a retificação da pena privativa de liberdade.
Apelação criminal contra decisão do júri contraria à prova dos autos e com erro na aplicação da pena
Por
Agnelo Baltazar Tenório Férrer
Destacado em 06 de Julho de 2017 às 09:13
Recurso de apelação criminal interposto contra de decisão de Tribunal do Júri que condenou o recorrente. Decisão contraria à prova dos autos e erro na aplicação da pena.