Petições de Pessoas com deficiência
[Petição] Ação de curatela c/c curatela provisória
Por
Luana Filgueiras Esmeraldo
e
André Cainã Ferraz Teodoro
Destacado em 26 de Dezembro de 2020 às 15:20
Requer nomeação da requerente como curadora provisória do requerido na prática de atos de cunho patrimonial e negocial, com supedâneo no art. 87 da Lei 13.146/2015, em razão da relevância e da urgência do pleito e, sobretudo, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela.
Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular
Por
Paulo Gustavo Sampaio Andrade
Destacado em 24 de Janeiro de 2014 às 11:05
A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.