Petições de Polícia administrativa do trânsito
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores
Por
Amilton Plácido da Rosa
Destacado em 01 de Janeiro de 2000 às 01:00
O pedido de liminar na ação do MP/MS contra os fotossensores foi negado, razão pela qual o autor apresentou agravo, abaixo reproduzido, no qual são reforçados os argumentos da peça inicial.
Ação civil pública contra fotossensores
Por
Amilton Plácido da Rosa
e
Luiz Antônio Freitas de Almeida
Destacado em 01 de Novembro de 1999 às 01:00
Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).