Prazos no processo penal

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Contrarrazões em recurso em sentido estrito

    13/08/2017 01:58Adriano Gouveia Lima 0

    Adriano Gouveia Lima

    Trata-se de contrarrazões em recurso em sentido estrito que discute excesso de linguagem em decisão de pronúncia e falta de provas para se manter a decisão, visando-se, assim, evitar que o réu seja remetido ao julgamento perante o Conselho de Sentença