Petições de Prazos no processo penal
Contrarrazões em recurso em sentido estrito
Por
Adriano Gouveia Lima
Publicado em 13 de Agosto de 2017 às 01:58
Trata-se de contrarrazões em recurso em sentido estrito que discute excesso de linguagem em decisão de pronúncia e falta de provas para se manter a decisão, visando-se, assim, evitar que o réu seja remetido ao julgamento perante o Conselho de Sentença