Petições de Previdência (Agente público)
Contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo:
Por
Leandro Sarai
Destacado em 08 de Novembro de 2005 às 00:00
Ação ajuizada por Município para restituição da contribuição patronal recolhida sobre as remunerações pagas aos exercentes de mandato eletivo não submetidos a regime previdenciário especial.