Previdência do servidor público

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Adicional de inatividade:

    01/04/2002 00:00 1

    O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.