Petições de Previdência do servidor público
Petição: aposentadoria especial de agente penitenciário
Por
Mauro D'Eli Veiga
Publicado em 14 de Dezembro de 2017 às 11:57
Requerimento de aposentadoria especial de agente penitenciário, citando legislação federal sobre previdência.
Adicional de inatividade:
Por
Destacado em 01 de Abril de 2002 às 00:00
O Estado alega que o “adicional de inatividade” não teria sido recepcionado pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual determina que os proventos dos inativos não podem superar os vencimentos do cargo correspondente. Também diz que não há direito adquirido, e que a vedação se estende aos militares.