Petições de Princípio da insignificância
Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela
Por
Italo Lemos
Publicado em 24 de Fevereiro de 2016 às 09:43
O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.
Apelação contra sentença que aplicou princípio da insignificância
Por
Destacado em 28 de Novembro de 2006 às 00:00
Apelação do Ministério Público contra sentença que aplicou o princípio da bagatela para absolver réu que furtou bicicleta.