Petições
Processo de conhecimento no processo civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA APLICAÇÃO DA URV NOS SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Por Maurício Sérgio ChristinoPublicado em 6 de dez. de 2015 às 23:17
Trata-se de recurso interposto contra acórdao do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu pedido do Município de Osasco e excluiu a aplicação da Lei Federal 8.880/94 que determina a conversão dos salários dos funcionários públicos municipais em URV.
