Petições de Propaganda no Direito do Consumidor
Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela
Por
Arthur Werner Menko
Publicado em 08 de Abril de 2015 às 13:31
Modelo de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de liminar, contra a TIM, visando evitar o bloqueio da internet após o consumo da franquia diária, fundamentada na ilegalidade da alteração unilateral do contrato existente e propaganda enganosa veiculada.