Modelo de ação previdenciária: aposentadoria especial para trabalhador em ambientes insalubres e perigosos

Trata-se de modelo de petição em ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial, pleiteando demonstrar a possibilidade jurídica desta concessão ao trabalhador exposto a ambiente insalubre e perigoso.

Ação de repetição de indébito: parcela de custeio assistência pré escolar

Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar. Decreto Nº. 977/93. Ilegalidade. Valores Indevidos. Obrigação Exclusiva Do Estado. Art. 208, Iv, Da Cf/88, C/C Art. 54, Iv, Da Lei Nº. 8.069/90

Reclamação Trabalhista :Insalubridade de atendente de hospital

Reclamação trabalhista visando apurar pagamento da verba trabalhista de insalubridade.

ADIN contra medida provisória que suprimiu direitos na Política Nacional dos Salários

ADIN contra a MP 1053/95 (Plano Real), hoje com nº 1875, que revogou dispositivos da Lei 8542/92, da Política Nacional de Salários, que regulamentavam direitos fundamentais do trabalhador.