Tudo de Súmula Vinculante nº 15

Súmulas vinculantes: salário mínimo X remuneração do servidor público

Ainda que o vencimento seja inferior ao salário mínimo vigente, e que haja o acréscimo de abono que sirva de complementador para que o valor do mínimo federal seja atingido, não haveria ofensa à Constituição.