Revista de ADI 3089
ISSN 1518-4862
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Regime de tributação do ISS sobre a atividade cartorária
Por
Thiago Carneiro de Santana Santos
Destacado em 13 de Outubro de 2014 às 15:15
Com a ADI nº. 3.089-2/DF ficou pacificada a questão relativa à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade cartorária. Entretanto, surgiram questionamentos a respeito dos moldes em que se daria tal tributação.
ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade
Por
Patrícia de Brito Mendonça
Destacado em 03 de Maio de 2012 às 16:54
A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.
