Revista de Câmara de Vereadores
ISSN 1518-4862
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A inviolabilidade dos vereadores
Por
Ricardo Henrique Arruda de Paula
Destacado em 01 de Setembro de 1998 às 00:00
A aplicação da Lei Processual Penal é dividida em três momentos: Prima facie, segundo o tempo (vige o Princípio do efeito imediato - tempus regist actum), Secundum, a Lei Penal no Espaço (Princípio da territorialidade) e, tercium, A Lei Processual…
