Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento

Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Redução do número de vereadores:

Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…

Redução do número de candidatos a vereador pelo TSE.

Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra duas vezes no meio do campeonato.

Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil

Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…

Número de vereadores:

O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.

Redução do número de vereadores:

A questão refere-se ao fato de que algumas Constituições Estaduais, com relação ao número de Vereadores, trazem em seu texto disposições diversas daquelas insculpidas no texto magno.

Impedimentos e incompatibilidades no exercício da vereança.

O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício do mandato,…

Ações civis públicas para redução do número de vereadores

INTRODUÇÃOO Ministério Público Estadual - MPE tem ajuizado ações civis públicas em várias comarcas catarinenses, a exemplo do que já foi feito noutros estados da Federação, alegando que a fixação do número de vereadores nas Leis Orgânicas Municipais está além…

Redução do número de vereadores:

Tenho assistido nos últimos dias, com certa perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municípios, através de decisões judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das matérias,…

Controle das contas municipais pelos cidadãos.

SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…

É lícito ao Judiciário imiscuir no Poder Legislativo Municipal para controle na fixação do número de vereadores?

A pergunta proposta acima traz a tona conflitos entre princípios e auto-aplicabilidade de normas constitucionais. Certo é, que ambas as matérias, atualmente, estão pacificadas pela maioria dos doutrinadores. Aceitando a existência deste conflito, o que deverá prevalecer? Aplicam-se os princípios…

Legalidade de jeton em convocacão extraordinária de Câmara de Vereadores

Parecer favorável ao pagamento de verba indenizatória (jeton) a vereadores, por convocação para sessão legislativa extraordinária, desde que preenchidos requisitos legais.

Destituição de mesa de Câmara Municipal

Mandado de segurança para destituição da Mesa da Câmara de Vereadores, por infringência à proporcionalidade partidária na composição das Mesas e Comissões.

Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:

SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…

Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária

Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.

Ação civil pública contra jetons irregulares para vereadores

A ação obstou o pagamento de parcela indenizatória que os vereadores recebiam por participação em reuniões tidas como extraordinárias.

Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária

Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.

Justiça concede liminar em ação popular contra subsídio adicional para vereadores de Governador Valadares

Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi ajuizada ação popular contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alegando ato lesivo ao patrimônio público. Foi concedida liminar confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.

Inconstitucionalidade da reeleição para mesa de Câmara dos Vereadores

Inicial de ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela OAB/MS, impugnando emenda à Lei Orgânica de município permitindo a reeleição para membros da Mesa da Câmara Municipal.

Mandato e reeleição das mesas diretivas das Câmaras Municipais

Alvo de questionamento jurídico, o mandato de mesas diretivas de casas parlamentares, tem motivado em diversas localidades o ajuizamento de pleitos judiciais, atacando sua constitucionalidade. Nessas tem-se argumentado que o artigo 57 §4º da Constituição Federal de 1988 - que…