Revista de Citação por hora certa no processo penal
ISSN 1518-4862
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Reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal
Por
Rafael Theodor Teodoro
Destacado em 02 de Fevereiro de 2014 às 08:28
O artigo aborda, à luz da doutrina garantista, a possibilidade de reversão da prisão preventiva em citação por hora certa no Processo Penal brasileiro, a tomar por base o entendimento jurisprudencial que vem sendo esposado pelos tribunais na matéria.
A inconstitucionalidade da citação por hora certa no processo penal
Por
André Carneiro Leão
Destacado em 26 de Abril de 2013 às 15:30
A introdução da citação por hora-certa nos procedimentos penais sem que fossem tomados os devidos cuidados na regulamentação de sua aplicação representou, sob nosso ponto de vista, um retrocesso.