Revista de Conciliação e arbitragem na Administração Pública
ISSN 1518-4862
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Previdência complementar X mediação, conciliação e arbitragem
Por
Luís Ronaldo Martins Angoti
Destacado em 31 de Dezembro de 2012 às 13:14
A atividade de resolução de conflitos previdenciários pela autarquia de supervisão constitui-se em um método decisório voluntário, mais célere e eficiente em comparação ao poder judiciário, cuja matéria exige especialização e aprofundamento, requisitos que a Previc possui.
Arbitragem nos contratos de concessão de serviço público
Por
José Borges de Sales Neto
Destacado em 06 de Outubro de 2012 às 11:35
Defende-se a possibilidade de realização de arbitragem no âmbito dos contratos de concessões de serviços públicos.
Câmara de conciliação e arbitragem na Administração Federal, indisponibilidade do interesse público e Habermas
Por
Humberto Fernandes de Moura
Destacado em 12 de Agosto de 2011 às 15:03
As câmaras de conciliação e arbitragem junto à Administração Federal foram criadas pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 [01]. O conceito de conciliação e arbitragem na esfera pública vem sendo discutido há muito, todavia, sempre…