Revista de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
ISSN 1518-4862
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A incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico nos contratos de software com o exterior.
Por
Paula Emília Moura Aragão
Destacado em 01 de Outubro de 2002 às 00:00
A competência para instituir Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico é atribuída à União nos termos do art. 149. da Carta Superior. Com esteio nesta competência, promulgou-se, em dezembro de 2000, a Lei n.º 10.168, de 29.12.2000 que instituiu a...