Revista de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
ISSN 1518-4862Entenda as recentes manifestações da Receita Federal acerca da tributação sobre softwares
Resumo das recentes manifestações da Receita Federal no que diz respeito à tributação sobre softwares e à natureza das relações jurídicas que se estabelecem a partir do seu licenciamento de uso e comercialização entre empresas brasileiras e estrangeiras
A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL
Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.
Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE: a Emenda 33/2001
Após julgada a constitucionalidade da contribuição ao Sebrae, começaram a surgir novas teses novamente questionando a referida contribuição. Uma delas diz respeito a sua situação após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001.
Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CIDE-combustíveis – incidência sobre todos os gases liquefeitos de petróleo, inclusive propano e butano
Incide a CIDE-combustíveis sobre o GLP sentido estrito e o GLP sentido amplo. Neste último caso, estão incluídos também o propano e o butano.
Desoneração da folha de pagamento: aspectos de extrafiscalidade tributária
As contribuições à seguridade social, espécies de contribuições sociais, são comumente identificadas com a função parafiscal, sendo que também podem revelar extrafiscalidade.
Subsídios aos preços da gasolina: a verdade
Há uma quebra de braço entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.
Impostos extrafiscais e contribuições de intervenção no domínio econômico
A aplicação do princípio da proporcionalidade determina um controle de constitucionalidade muito mais amplo das contribuições de intervenção do domínio econômico.
CIDE da Saúde e manutenção do SUS
Proponho a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidindo sobre os cigarros, bebidas alcoólicas, seguros, motocicletas, veículos automotores, armas de fogo e fogos de artifício, que são as maiores fontes de gastos do SUS.
O FUST sobre entidades não outorgadas para prestação de serviços de telecomunicações e o princípio da isonomia
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico das Limitações ao Poder de Tributar; 3. As limitações ao poder de tributar e os direitos fundamentais; 4. Princípio da igualdade; 4.1 Noções gerais; 4.2 A incidência do Fust sobre as entidades não outorgadas para…
Tributo sobre tributo.
A CIDE - Tecnologia ou CIDE - Remessas para o Exterior, tributo criado pela Lei nº. 10.168/2000, teve por escopo estimular o desenvolvimento tecnológico do País, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e…
A distribuição dos recursos da CIDE:
Sumário: 1. Introdução; 2. O princípio poluidor-pagador; 3. O marco constitucional e legal; 4. O princípio poluidor-vencedor; 5. Conclusão. PALAVRAS CHAVES:Legislação, CIDE, Matriz Energética, Gás Natural Veicular, princípio poluidor-pagador 1.Introdução A Lei n.º 10.866/2004, que regulamentou a distribuição da parcela…
As contribuições de intervenção no domínio econômico e o principio da proporcionalidade
Almeja-se propor uma definição quanto à sua hipótese de incidência e sua finalidade, o conceito aberto de intervenção no domínio econômico, através de uma interpretação sistemática do texto constitucional, embrenhando na seara do Direito Econômico e frisando alguns aspectos peculiares dessas espécies tributarias.
Parcela de preço específica: sua natureza tributária.
O advento da Lei nº 10.336/01, que instituiu a CIDE – Combustíveis, trouxe à tona uma discussão, até então não suscitada, em torno da antiga e conhecida "Parcela de Preço Específica" que era inserida no preço dos combustíveis.
Contribuições de intervenção no domínio econômico
Sumário: 1. Notas preliminares 2. Natureza jurídica 3. Regime Jurídico 4. Traços essenciais e Conceito 5. Função 6. Conclusão1.NOTAS PRELIMINARESA contribuição de intervenção no domínio econômico, espécie de contribuição especial que analisaremos neste trabalho, possui como característica essencial, dentre outras…
Contribuições interventivas e discriminação de rendas pelo produto.
A CIDE-Combustíveis, de competência tributária da União, é instrumento de intervenção no domínio econômico da comercialização e importação de petróleo e derivados.
Emenda Constitucional nº 42/2003:
Introduziu importante modificação no dispositivo que trata da CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (art. 177, § 4º, da CF/88) em benefício dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Constituição Federal de 1988, dentro do Capítulo – Do…
O caráter fiscal e extrafiscal da CIDE sobre as atividades na indústria de petróleo
A preocupação do governo brasileiro com a balança de pagamentos levou a tomar certos cuidados contra a evasão de divisas. A criação da CIDE, embora muitas vezes encarada como meramente arrecadatória, demonstra seu caráter antielisivo.
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico:
A Lei 10.168/2000 criou uma contribuição de intervenção no domínio econômico para financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Analisaremos o tributo criado pela Lei 10.168/00 a fim de descobrir se realmente se trata…
Quando é legítima a cobrança de CIDE?
Dispõe a legislação pátria, especificamente o Artigo 98, do Código Tributário Nacional, que as normas previstas nos Tratados Internacionais prevalecem sobre a legislação interna e, atualmente, a maioria dos Tratados Internacionais vigentes no país, destacando-se a Convenção entre Brasil e…