Há uma quebra de braço entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

Como se verifica da mídia há uma verdadeira “quebra de braços” entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Essa dependência externa em parte se deve à  ineficiência daquela empresa estatal no setor de refinamento do petróleo  já que ela vem produzindo a contento, por ora, o petróleo bruto.

O preço da gasolina, efetivamente, está congelado desde 2005 para a alegria do consumidor. Muda-se a presidência tanto da Petrobrás, como a da República Federativa do Brasil, mas a política de subsídio ao preço da gasolina continua. E ao que tudo indica assim continuará, apesar dos esperneios da presidente da Petrobrás, pois a presidente da República está convicta de que a elevação do preço da gasolina para se adequar ao custo de sua importação causará impacto inflacionário. Correto está esse diagnóstico, pois, neste País, a aumento do preço da gasolina costuma elevar o preço da tarifa de trem movido a lenha.

Essa deficiência no abastecimento da gasolina resulta de três fatores.

Primeiramente, a falta de investimento na área de refinaria de petróleo que pode ser cometida a particulares mediante autorização do governo federal.

Em segundo lugar, o abandono pelo governo federal da política de incentivo à produção de álcool que contribuiria para diminuir, tanto o consumo da gasolina quanto a poluição atmosférica.

O terceiro fator resulta da política do governo central de incentivar o uso de automóvel como meio de transporte individual na contramão da conjuntura atual,  por meio, não só de constante redução do IPI, como também, por intermédio de facilidades propiciadas no financiamentos a longo prazo, contribuindo para espantoso aumento da inadimplência. Resultado, só a cidade de São Paulo já dispõe de uma frota de 7,3 milhões de veículos superando a frota de Nova York, que era tida como a maior do mundo. Ainda que o incentivo e facilidades à compra de veículos tenha por finalidade o nobre projeto de inclusão social se ele não estiver inserido dentro de uma política nacional global que leve em conta os setores políticos, sociais, econômicos e ambientais os resultados benéficos imediatos poderão causar danos à sociedade em geral a médio e longo prazos. Enfim, a redução das diferenças sociais é uma meta a ser atingida aos poucos, e os últimos governos já avançaram de forma significativa nessa direção, ainda que com resultados colaterais indesejados.

Outrossim, enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

Desde janeiro de 2002, portanto, bem antes do congelamento de preços, os consumidores da gasolina vêm pagando a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que tem como uma das finalidades exatamente a de subsidiar os preços dos derivados de petróleo, onde se inclui a gasolina (art. 1º, § 1º, I).

O STF já declarou a inconstitucionalidade da destinação do produto da arrecadação da CIDE para fins outros que não sejam aqueles definidos no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.336/01 que outra coisa não fez senão obedecer ao comando constitucional previsto no inciso II, do § 4º do art. 177 da CF.

Sabemos que, na prática, os recursos provenientes da CIDE foram utilizados até para o pagamento da dívida externa, o que caracteriza ato de improbidade administrativa ao teor do inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/92. Esse ato configura, também, crime de responsabilidade de conformidade com os incisos V e VI, do art. 85, da Constituição Federal.

Dessa forma, o subsídio em tela é um direito do consumidor e o seu valor global deve constar da Lei Orçamentária Anual. O que a presidente da estatal petrolífera deve fazer é reclamar o repasse proporcional dessa verba orçamentária e não ficar pressionando o governo central para liberar o aumento de preços da gasolina que o consumidor já vem pagando um tributo específico  para ter o seu preço subsidiado.


Autor

  • Kiyoshi Harada

    Jurista, com 26 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

HARADA, Kiyoshi. A verdade sobre subsídios aos preços da gasolina. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3421, 12 nov. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/23005>. Acesso em: 21 maio 2018.

Comentários

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    Paulo Roberto

    Boa percepção amigo, no entanto, peço que analise o preço da gasolina no país vizinho, a Venezuela, que custa em torno de R$ 0,10 (dez centavos) de real o litro, variando de lugar para lugar na Venezuela. Imagine o lucro que dá importar ou comprar gasolina da Venezuela para vender no BRASIL. Um abraço.

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    patricio angelo costa

    Congelado desde 2005? Como? não é o preço ao consumidor, no posto, evidentemente que o autor está se referindo, não é? De que jeito...! se o litro da gasolina custava há algum tempo atrás o mesmo que o de um litro de leite, hoje o preço da gasolina custa quase o dobro do litro de leite, como pode estar congelado desde 2005? não entendi e acredito que ninguém entendeu essa afirmativa. Na verdade, na verdade o Brasil não é um País sério, não é e nunca foi...! O País embora autossuficiente em petróleo, não é mesmo? não é o que dizem e ficam alardeando com o peito todo estufado, principalmente o político, desde longa data? então, como explicar que o preço da nossa gasolina é um dos mais caro do mundo. Não é?. Então veja o que diz o Jornal Zero Hora daqui de Porto Alegre de 12 próximo passado, quando informou, às páginas 16, o preço da gasolina em dólar nos principais países, veja: Estados Unidos 0,90 - China 1,20, Canadá 1,30 - Chile 1,50 - Brasil 1,60. Sobre este valor é taxado, pasme...! 53,03% (cinquenta e três inteiros, vírgula zero três por cento) de impostos. Um País que utiliza na sua maior parte o transporte rodoviário para as suas necessidades, não incentiva suficientemente o transporte hidroviário, ferroviário nem a fabricação de carros com consumo mais econômico, gasta vultosas quantias em propaganda totalmente desnecessária, tem mesmo é que aumentar o preço dos combustíveis prometido já para os próximos dias, porque é mais fácil, cômodo e simples. Não se pode esquecer que a inflação depende basicamente do preço dos combustíveis. Quem disse que o preço de hoje na bomba é o mesmo de cinco anos atrás? Assim como em outras estatais está faltando um pouco de seriedade no trato dessas questões, entendo que na Petrobrás a dinâmica não é diferente. Falta seriedade, meu caro.

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