Não cumulatividade de impostos e contribuições: diferenças

A não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS ocorre pela forma de cálculo da receita bruta onde incidirá a alíquota tributária.

Coparticipação do auxílio saúde: incide INSS?

Sobre o valor da coparticipação, não deveria incidir contribuição previdenciária.

Empresa não pagou o INSS do funcionário. Como fica a aposentadoria?

Hoje, há entendimento jurídico pacificado de que a carteira de trabalho (CTPS) é suficiente para comprovar o vínculo trabalhista e o tempo de trabalho para fins de aposentadoria.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Despesas com cartões de crédito na base do PIS/COFINS

Eleger exclusão de uma despesa e incluir uma outra despesa gera insegurança jurídica, ficando o contribuinte à mercê de casuísmos jurisprudenciais.

Despesas com cartões de crédito integram a base de cálculo do PIS/COFINS

Não concordamos com a posição dúbia do STF que ora inclui e ora exclui da base de cálculo dos tributos as despesas com impostos indiretos.

Não cumulatividade plena do PIS e da Cofins – Tema 756/STF

O alcance e o impacto da não cumulatividade das contribuições sociais.

CARF versus STJ, uma disputa inútil

O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.

Base de cálculo do bônus de desempenho operacional (BDO) na CSP

Recurso ao CARF para que os bônus de desempenho somente sejam incluídos na base de cálculo da contribuição social patronal quando tiverem natureza remuneratória para empregados ativos.

A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Regras de aposentadoria e pensão da EC 103/19 nos Estados e Municípios

Este estudo auxilia governadores, prefeitos e gestores dos RPPS a desenvolverem a reforma previdenciária em seus respectivos entes, observando-se os princípios de ordem constitucional e legal.

Correção monetária e juros moratórios na base do IRPJ e da CSLL

Cabe mandado de segurança a fim de suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL incidentes sobre juros moratórios e correção monetária?

Natureza jurídica das contribuições sociais

No presente artigo vamos falar sobre a natureza jurídica das contribuições sociais, ressaltando as controvérsias da doutrina e jurisprudência.

Da ampla competência em matéria previdenciária

O presente artigo analisará a competência previdenciária para julgar ações, recursos, acidentes do trabalho, custeio da seguridade social, competência da Justiça do Trabalho para cobrar as contribuições previdenciárias e a competência dos juizados federais.

Aplicações dos recursos arrecados pelos conselhos profissionais de contabilidade

Estudamos o destino dos recurssos pagos pela classe contábil brasileira e destinados aos conselhos profissionais para o registro, fiscalização, treinamento e orientação aos profissionais e organizações contábeis de todo o pais.

Contribuição previdenciária ao INSS sobre as verbas de natureza indenizatória

Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho, qualquer rubrica que não se amolde ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física, mesmo sem vínculo empregatício, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

PIS e COFINS – crédito sobre serviços de marketing e propaganda

Desde a implantação do PIS e da COFINS não cumulativos, temos em pauta forte debate sobre o reconhecimento de créditos especialmente sobre os insumos. No entanto, entende-se que estes créditos podem – e devem – ser mais amplos.

Materialidade da PIS/COFINS no contexto histórico e jurisprudencial

Reconstruímos as noções de 'receita' e 'faturamento' à luz das modificações da legislação e jurisprudência do STF.