Petróleo e derivados no Direito Administrativo

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Avaliação de impacto regulatório na ANP

15/02/2018 17:15Lucas Medeiros Gomes 1

Analisa-se o Projeto de Lei nº 6.621/2016, ao lado do Decreto nº 9.203/2017, explorando as vantagens do daquele em prol da blindagem política das agências e reforço de sua autonomia.

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