Tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (LC 192/2022)

No geral, a LC 192/2022, aprovada com inusitada rapidez e atropelo de normas constitucionais, cria mais problemas do que resolve.

Redistribuição dos royalties do petróleo: impactos para o Rio de Janeiro

Pelo contexto histórico vivido pelo Estado do Rio de Janeiro, em especial o Regime de Recuperação Fiscal, o tema merece relevância.

Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção

A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País

Da legitimidade da incidência de ICMS sobre operações de extração de petróleo

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou duas ADIs questionando mudanças havidas no sistema de cobrança de impostos e taxas na extração de petróleo e gás e sobre pesquisas de lavra e fiscalização ambiental em plataformas, realizadas RJ.

Políticas de preços e tributária para o setor de combustíveis

O discurso pela não intervenção na política de preços da Petrobras, na verdade, tem explicação no interesse do governo de manter o critério atual.

Os prejuízos dos sócios da Petrobras nos Estados Unidos

Comentamos a ação coletiva que levou a Petrobras a pagar US$ 2,9 bilhões para encerrar uma disputa judicial com acionistas nos Estados Unidos em 2018 e a nova batalha que a estatal parece estar prestes a enfrentar.

Aumento no preço dos combustíveis, novo comando da Petrobrás e CVM

Reflete-se sobre os impactos desses fatos à luz do direito empresarial, tributário e financeiro.

[PETIÇÃO] Pedido de venda de GLP com base nas leis de concorrência. Ação de obrigação de fazer

Modelo de petição com base na nova Lei Antitruste (12.529/2011).

O fato gerador do ICMS sobre serviços de transporte de gás em um marco regulatório de entrada e saída

Diante do novo marco regulatório desejado pelo governo federal (Gás para Crescer), qual o melhor modelo tributário para a indústria de gás?

Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

Derrame de petróleo no Nordeste e o Tribunal Internacional do Direito do Mar

A questão ambiental é elemento central das políticas públicas e do desenvolvimento de sistemas legais que lidam com os temas ambientais atuais que explicitam um dramático ponto limite.

O caso Chevron no STJ: homologação de sentença estrangeira negada por ofensa à ordem pública

Analisa-se o processo pelo qual o STJ rejeitou o pedido de homologação de sentença equatoriana que condenou a Chevron ao pagamento de indenização bilionária por danos ambientais naquele país.

O pré-sal, a ONU e a segurança nacional

Reflexões acerca dos pactos sobre desenvolvimento sustentável dos quais o Brasil faz parte e seus impactos no âmbito da segurança nacional e na exploração do pré-sal.

Afinal, o atual governo é liberal?

Reflexões sobre fato concreto ocorrido recentemente com relação a política de preços da Petrobrás.

Lei das estatais: impactos nas ações da Petrobras

Este artigo tem por objetivo analisar como a aplicação da Lei 13.303/16 impactou o comportamento das ações da Petrobras na BM&F BOVESPA, tendo como base os períodos entre 2010 até 2018.

Economia: sua aplicação e importância no Brasil e seus desfechos jurídicos

Discute-se o quadro econômico gerado pela fixação de preços, o monopólio da Petrobras e os efeitos causados pelo Lockout que atingiu o país.

Greve dos caminhoneiros e o aumento injustificado do preço do combustível

O aumento injustificado do preço do combustível, em razão da greve, é prática abusiva combatida tanto pelo Código de Defesa do Consumidor, quanto pela Constituição.

Qual é a relação dos leilões de petróleo e o Compliance no Brasil pós Lava Jato???

O artigo mostra os impactos das novas regras de integridade impostas pelas Leis 12.846/13 e 13.303/16 para o setor de Óleo e Gás no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade imediata das empresas relacionadas de adaptação urgente!

O novo Repetro e o projeto na ALERJ que limita a isenção fiscal à fase de exploração

O novo Projeto de Lei 3.660/2017, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal.

Avaliação de impacto regulatório na ANP

Analisa-se o Projeto de Lei nº 6.621/2016, ao lado do Decreto nº 9.203/2017, explorando as vantagens do daquele em prol da blindagem política das agências e reforço de sua autonomia.