A TNU decidiu, recentemente, que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. E, aí, que posicionamento prevalece?

A TNU discutiu, recentemente, sobre a incidência de imposto de renda sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, tendo fixado a tese de que “o auxílio-almoço ou auxílio-alimentação pago em pecúnia a empregado celetista possui natureza remuneratória, estando sujeito, portanto, à incidência do imposto sobre a renda” (TRC 160, Rel. Juiz Fed. Fernando Moreira Gonçalves, eProc 22/11/2017). Houve, todavia, a oposição de embargos de declaração, o que impediu o trânsito em julgado da decisão.

No caso, a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro prolatou acórdão confirmatório da sentença do juízo singular no sentido de que a verba tem natureza indenizatória. A União, inconformada, interpôs um incidente de uniformização de jurisprudência, uma vez que a 2ª Turma Recursal de Pernambuco reconhece a natureza salarial da parcela.

O relator, na TNU, destacou, no voto condutor, que o caráter indenizatório da verba, quando paga em pecúnia, restringe-se aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E invocou o art. 458 da CLT para indicar que a alimentação faz parte do salário, o que lhe confere natureza remuneratória, e acórdãos do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária.

A invocação do dispositivo celetista sugere a adoção da distinção feita pela CLT, que, no art. 458 diz que a alimentação tem natureza salarial, enquanto que no art. 457, § 2º, diz que o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória e é vedado o seu pagamento em dinheiro. Isto é, o empregador ao realizar in pecunia o pagamento do auxílio-alimentação não observa a correta nomenclatura, pois paga com o nome de parcela indenizatória o que na verdade é parcela salarial. Como o nome atribuído não tem o condão de mudar a natureza da verba, o “auxílio” é, na verdade, verba remuneratória para alimentação.

Apesar disso, parece haver um problema com os fundamentos da tese jurídica da TNU no TRC 160. Isso porque o caso não discute sobre a incidência de contribuição previdenciária, e sim sobre a incidência de imposto de renda. Todos os julgados utilizados no voto condutor na TNU se referem à incidência de contribuição previdenciária, e não de imposto sobre a renda.

Com efeito, uma pesquisa na base de decisões do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba resultará na conclusão de que é sólido o entendimento de sua 1ª Seção no sentido de que “o auxílio-alimentação, quando pago habitualmente e em pecúnia, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária” (AgInt nos EREsp 1446149, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, DJe 19/10/2017; AgRg no REsp 1562484, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18/12/2015; AgRg no REsp 1493587, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 23/02/2015).

Todavia, quando se faz a pesquisa, na mesma base, sobre a incidência de imposto de renda na mesma verba, o resultado é diverso. Em primeiro lugar, as decisões mais recentes do STJ são no sentido de que o auxílio-alimentação é verba indenizatória (AgInt no RMS 55406, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 18/04/2018; AgInt no REsp 1633932, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 12/04/2018; AgRg no RMS 42749, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 1664590, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/02/2018). Em segundo lugar, “o entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória” (AgInt no REsp 1633932, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 12/04/2018), não havendo neste acórdão a mesma restrição apontada no acórdão da TNU no TRC 160 para servidores. A propósito, a restrição à qual o relator se refere realmente existe, porém em outros acórdãos do STJ, mais específicos (AgInt no REsp 1664590, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01/02/2018; REsp 1278076, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1177624, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 23/04/2010; AgRg no REsp 512821, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 27/04/2009).

Nesse sentido, é muito provável que haja a suscitação de PUIL no STJ para que se uniformize a jurisprudência em torno do tema, diante da divergência criada pela TNU. E, enquanto isso não acontece, a única possibilidade constitucionalmente possível é que os feitos sejam suspensos até o trânsito em julgado do TRC 160/TNU e, após, sentenciar de acordo com o entendimento do STJ, que é o órgão do Poder Judiciário que detém, por previsão constitucional, competência para dar a última palavra sobre a interpretação da legislação infraconstitucional, o que determina o afastamento do entendimento da TNU, o que forçará um PUIL para determinar o entendimento prevalecente.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

2

Livraria