Incide imposto de renda sobre auxílio-almoço?

A TNU decidiu que incide IR sobre o valor recebido pelos servidores da Petrobrás, a título de auxílio-almoço, todavia o STJ tem entendimento de que não incide. Que posicionamento prevalece?

Coisa julgada nos juizados previdenciários. Ação rescisória: cabimento ou desnecessidade?

As peculiaridades dos JEFs previdenciários e os alicerces constitucionais da ação rescisória tornam incabível a eternização de suas decisões quando viciadas. A intangibilidade da coisa julgada é garantia do cidadão perante o Estado, e não vice-versa.

Tempo de serviço de magistério: impossibilidade de conversão em tempo comum

O privilégio de aposentadoria diferenciada, com direito à redução em cinco anos do tempo de contribuição, foi limitado aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de exercício das funções de magistério na educação infantil e do ensino fundamental e médio.

Portadores de HIV e presunção de incapacidade (Súmula 78 da TNU)

Após o advento da Súmula 78 da TNU, a questão da incapacidade relacionada aos portadores do vírus HIV, no âmbito dos JEFs, encontra-se pacificada no sentido de que não há presunção de incapacidade absoluta em decorrência vírus, devendo a verificação dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previdenciários ser realizada no caso concreto.

A aposentadoria por idade ao trabalhador rural prevista no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91

A Lei 11.718/08, ao introduzir o § 3º no artigo 48 da Lei 8.213/91, permitiu ao trabalhador rural o cômputo de contribuições vertidas para o regime urbano, para fins de aposentadoria rural, porém não permitiu que o trabalhador urbano se utilize de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana.

A presunção de dependência econômica relativa e o direito a pensão por morte, do filho maior inválido sob a ótica da TNU e do STJ

Nova abordagem dada pelo Tribunais pátrios envolvendo a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte nos casos de filho maior inválido cuja invalidez tenha sido posterior a emancipação e óbito dos genitores

Técnicas de aceleração processual e gestão de processos previdenciários

O presente artigo pretende analisar possíveis técnicas de gestão e aceleração processual das lides previdenciárias, apontando, para tanto, possíveis causas da judicialização em massa, bem como soluções para amenizar os problemas dela decorrentes.

Auxílio-reclusão aos dependentes do segurado desempregado: aferição da renda

Apesar da polêmica, entende-se que os dependentes do segurado recluso desempregado possuem direito ao benefício, independentemente do valor de seu último salário-de-contribuição.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Aposentadoria por idade urbana e tempo de atividade rural

Em recente decisão, a TNU entendeu que períodos trabalhados no meio rural sem o respectivo recolhimento de contribuições não podem ser utilizados para o aumento do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício no cálculo da RMI.

Benefício assistencial ao deficiente: impedimentos de longo prazo?

Analisa-se o requisito de impedimentos de longo prazo para fins de concessão do Benefício assistencial de Prestação Continuada ao deficiente, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93.

Pensão por morte após a perda da qualidade do segurado

Para a percepção do benefício da pensão por morte, a legislação previdenciária prevê o cumprimento de três requisitos cumulativos, quais sejam: morte do segurado; manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior à data do óbito; e demonstração cabal do vínculo de dependência do segurado, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

Desemprego involuntário e extensão do período de graça do segurado

A jurisprudência tem aceitado, para fins de extensão do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário por outros meios além do registro no MTE, embora sem admitir a mera ausência de anotação de vínculo laboral na CTPS para tal finalidade.

Imposto de Renda não incide sobre auxílio-creche

A creche para os filhos é um direito do trabalhador, no entanto, como a maioria das empresas e dos órgãos da administração pública direta e indireta prefere pagar a verba a providenciar a creche, entende-se que o benefício tem natureza indenizatória.

Incidente de uniformização para TNU pode tratar de questão exclusivamente constitucional?

Analisa-se o incidente de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e o princípio da ticipidade das competências, num caso concreto.

Aposentadoria por idade, cumprimento da carência e Súmula nº 44 da TNU-JEF

A TNU uniformizou a questão contrariamente à lei, ao aceitar que a carência na aposentadoria urbana por idade seja verificada com fundamento somente no ano em que o segurado atingiu a idade mínima.