Revista de Contribuição previdenciária de detentor de mandato eletivo
ISSN 1518-4862
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Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 09 de Novembro de 2012 às 15:14
O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.
Contribuição social do detentor de mandato eletivo: inconstitucional
Por
Bruno Monteiro Portela
Destacado em 03 de Abril de 2012 às 16:36
Os detentores de mandato eletivo não podem sofrer qualquer desconto em seus subsídios decorrentes de contribuição previdenciária plenamente inconstitucional, posto que implica diminuição indevida dos subsídios.