Revista de Controle judicial dos atos administrativos
ISSN 1518-4862Sanções políticas impeditivas ao comércio internacional
A ausência de um efetivo programa nacional de desenvolvimento da indústria brasileira, preparando-a para a globalização, para ser competitiva junto ao mercado internacional, adequando políticas de comércio exterior e de desenvolvimento setorial, faz com que sejam adotadas medidas não tarifárias impedindo a importação, o livre comércio internacional e o crescimento do país.
Eficiência, legalidade e controle de atos administrativos
Via de regra, o argumento de uma maior eficiência não deve servir de justificativa para adoção de uma conduta que não se coadune com os parâmetros legais. A legalidade goza de um bônus na argumentação, devendo prevalecer sempre que houver dúvida na atividade de ponderação.
O pedido de invalidação como instrumento próprio ao controle de legalidade
O pedido de invalidação é cabível, a qualquer tempo, com fim último de defesa de direitos dos administrados, em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que corroborado pela Constituição a partir do direito de petição.
Concurso público: revisão judicial de questões objetivas
Os candidatos eventualmente prejudicados por gabaritos incorretos, acaso não tenham seus recursos providos na esfera administrativa, devem buscar a apreciação de seu inconformismo junto ao Poder Judiciário.