Revista de Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
ISSN 1518-4862 Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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O sábio Frestão e divulgação da remuneração dos servidores públicos
Por
Hugo Barbosa Torquato Ferreira
Destacado em 20 de Julho de 2012 às 09:06
A identificação nominal do beneficiário da despesa, sem prévia comprovação de necessidade e atendimento a interesse individual ou coletivo, coloca o servidor público em situação de exagerada vulnerabilidade e fere, sem qualquer contrapartida razoável, seu direito à privacidade e à segurança.
