Revista de Deduções no Imposto de Renda Pessoa Física
ISSN 1518-4862
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Despesas com educação no IRPF: OAB ajuíza ADI contra limite na dedução
Por
Igor Mauler Santiago
,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
e
Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior
Destacado em 27 de Março de 2013 às 08:55
A imposição de limites à dedutibilidade das despesas com educação na base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas ofende diversos comandos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não-confisco tributário e o direito à educação.
Deduções de despesas com educação no imposto de renda da pessoa física
Por
Anildo Fabio de Araujo
Destacado em 08 de Janeiro de 2013 às 09:15
As restrições às deduções de despesas com educação estabelecidas pela Instrução Normativa do Imposto de Renda extrapolam o poder regular administrativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.