Revista de Direito à liberdade profissional
ISSN 1518-4862Inconstitucionalidade do exame de suficiência instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade
1.A pretexto de fiscalizar o exercício da profissão de contabilista (gênero do qual são espécies o técnico em contabilidade e o contador), mister para qual fora criado (Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946), o Conselho Federal…
O diploma de jornalista e a liberdade de expressão
Muito se tem discutido sobre se a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, instituída pelo decreto-lei nº 972/69, estaria em vigor após a Constituição de 1988. Concebida sob o regime militar, no mesmo ano em que…
Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa
Os defensores mais aguerridos da obrigatoriedade do diploma de jornalismo vêm relutando em aceitar a aplicação dos direitos e garantias fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa conquistados pela sociedade brasileira, e que estão consagrados na Constituição Federal. Esses…