Revista de Direito à liberdade profissional
ISSN 1518-4862Vedação de advocacia aos membros da AGU: incoerência
Não é possível entender-se que advogados públicos sejam impedidos de exercer atividade particular. A OAB possui competência para autorregulamentar a advocacia e a própria Constituição reconhece que o desempenho da advocacia privada pelo advogado público pode ocorrer licitamente. Quem perde com a proibição não é apenas a advocacia, mas a sociedade.
Liberdade de profissão e dignidade humana
Em virtude da opressão e degradação sofridas pelos trabalhadores, os direitos fundamentais de liberdade e igualdade conquistados pelos próprios constituem exigência para a concretização da dignidade da pessoa humana.
Liberdade de profissão: limite às leis e aos contratos
O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Porém, a regulamentação não pode aniquilar a liberdade.
Prerrogativas do advogado
O livre exercício da advocacia foi reconhecido no texto constitucional como uma atividade indispensável à materialização da justiça pretendida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Assim, não é aceitável o vilipêndio das prerrogativas destinadas aos advogados, sob pena de desrespeito à autoridade suprema da Constituição Federal de 1988 e, ainda, de causar ranhuras à ordem jurídica.
Responsabilidade do Estado por ato judicial contra direito do empresário
Apesar da CF/88 prever expressamente a responsabilidade objetiva do Estado pela prestação de serviços públicos, não excetuando o serviço jurisdicional, a jurisprudência do Superior Tribunal Federal não vem acompanhando a evolução doutrinária e legislativa-constitucional, afastando a responsabilidade do Estado pelos atos juridicionais.
O caso da parteira e a aposentadoria compulsória: análise da jurisprudência alemã
No caso estudado, houve violação do princípio da igualdade, porquanto o Tribunal Constitucional alemão não levou em conta, ao decidir, as duas facetas (material e formal) desse valoroso princípio.
O CREA e a obrigatoriedade de engenheiros agrônomos no cultivo por pequenos e médios produtores rurais
O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.
O direito do licenciado em Educação Física ao livre exercício da profissão em qualquer área profissional: parte 2
Em O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em quaisquer das áreas de atuação profissional, artigo anteriormente publicado no site da revista eletrônica "Jus Navigandi" [01], em 23 de abril de 2011, defendemos o direito…
O direito do licenciado em educação física ao livre exercício da profissão em qualquer área de atuação
O único critério para o livre exercício da profissão é a inscrição nos Conselhos Regionais de Educação Física e a posse do diploma obtido em curso de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido.
Inconstitucionalidade da criação de conselhos de fiscalização de profissões por projeto de autoria parlamentar
I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade de projetos de lei apresentados por membros do Poder Legislativo e que tenham por objetivo a criação dos conselhos federal e estaduais para a fiscalização do exercício…
Exames de suficiência: inconstitucionalidade material e formal
No dia 29 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em apreciação conclusiva, o Projeto de Lei nº 559, de 2007, do Deputado Joaquim Beltrão, que pretende autorizar a…
Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 559/2007.
SUMÁRIO: 1) O projeto; 2) A inconstitucionalidade do projeto e do Exame da OAB; 3) As "Razões" e o "Lobby" da OAB; 4) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 5) O Sofisma dos Dirigentes da OAB; 6)…
O exame do CRECI
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 12ª Região - Pará e Amapá vêm realizando, desde o ano de 2.003, o Exame de Proficiência, nos moldes do Exame de Ordem da OAB. Esse Exame de Proficiência, criado pela Resolução…
A política para o político
É possível conciliar Ética e Política? A ética permeia todas as relações cotidianas, seja em casa, no trabalho, na comunidade e na política. Existe um vínculo moral entre ética e política, a qualidade das leis e do poder depende da…
A inconstitucionalidade da previsão de exame de proficiência pela Resolução COFECI nº 800/2002
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da inconstitucionalidade da Resolução COFECI nº 800/2002. 3. Julgados sobre a matéria. 4. Conclusão. 5. Referências bibliograficas. 1.Introdução O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), em 26 de dezembro de 2002, editou a Resolução COFECI…
Direito Constitucional aplicado à profissão:
Este texto versa sobre a utilização do Direito Constitucional, principalmente no tocante aos Direitos Fundamentais, no contexto empresarial e a relação da ordem jurídica com a deontologia profissional.
O exame de ordem dos corretores
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis abriu inscrições para o seu "Exame de Proficiência" (O Liberal, 02.05.2004), com o alegado intuito de "garantir a tranqüilidade à sociedade usuária dos serviços de intermediação imobiliária, oferecendo à mesma profissionais competentes e…
Intrometimento dos Conselhos de Administração (Federal e Regionais) na atividade de fomento mercantil
Há algum tempo, as empresas de fomento mercantil têm recebido notificações dos Conselhos Regionais de Administração dos respectivos estados em que têm sede. Defendem os Conselhos que as empresas de fomento mercantil têm sua atividade ligada essencialmente às atividades privativas…
