A fixação do quantum indenizatório nas ações por danos morais

No ordenamento jurídico pátrio há controvérsia doutrinária e jurisprudencial na fixação do quantum indenizatório para ressarcimento dos danos morais decorrentes da responsabilidade civil, posto não haver dispositivos legais específicos, sendo inviável o critério para reparação dos danos materiais, diante da…

O SERASA e a ilicitude de seus atos

Neste estudo buscamos caracterizar que o SERASA – Centralização de Serviços de Bancos S/A., pelos seus fins sociais, pelos serviços que vende, não encontra parâmetros de legalidade para suas atividades. Na prática, este banco de dados é meio pelo qual…