Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cultivo de maconha para uso próprio
Configura crime descrito no art. 12, § 1.º, II, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, manter plantação de maconha para uso próprio? Há três orientações na jurisprudência: 1.ª) Tendo em vista que a Lei n. 6.368/76…
Contribuições previdenciárias não são tributos.
O que pretendemos é demonstrar que a Lei n.º 5.107/66 (Código Tributário Nacional) foi derrogada por outra norma de igual hierarquia, posterior e de maior especificidade, além de não ter sido recepcionado por diversas Constituições posteriores.
Na consulta médica, é legal cobrar o retorno?
A bancária aposentada Renata leu numa revista semanal uma matéria relatando as benesses do novo tratamento que um famoso geriatra estava aplicando com sucesso em suas clientes, a maioria estrelas da TV. Marcou uma consulta e foi ao médico, que,…
Decreto nº 4.734/2003 e nomeação de servidores públicos.
Título original: “Festival de gastança pública por conta da reformas”1. CONSIDERAÇÕES INICIAISApós intensa batalha judicial, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-226.855-7, que teve como Relator o Min. Moreira Alves (DJU 13-10-2000), entendeu devida a correção…