Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A antecipação dos efeitos da tutela de mérito prevista no Código de Processo Civil e sua (in)compatibilidade com o Direito Processual do Trabalho
A chamada Reforma do Código de Processo Civil teve início com a Lei 8.455, de 24.08.92 e, um pouco mais adiante, com as Leis 8.637, de 31.03.93; 8.710, de 24.09.93; 8.178, de 14.10.93; 8.898, de 29.06.94. No final do ano…
A autonomia financeira do Ministério Público
Sumário: I. Introdução. II. Da posição do Ministério Público no cenário jurídico. III. A autonomia financeira do Ministério Público e seu alicerce normativo. IV. A projeção da autonomia financeira na elaboração da lei orçamentária. V. A autonomia financeira na execução…
Controle interno na Administração Pública:
Considerações Iniciais É através da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao…
Danos morais e direitos da personalidade
A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos obtiveram reconhecimento expresso e conjunto na Constituição de 1988.