Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Critério etário de maioridade civil e extinção da obrigação alimentar
Não só questões e anseios socialmente relevantes inspiram a lei. Também os espectros da filantropia universal e da solidariedade humana a fundamentam. Pessoas há que se encontram ligadas para todo o sempre, por laços parentais, ou simples liames fraternais e…
Suspensão condicional do processo em nova dimensão
SUMÁRIO: 1. Crise no Sistema carcerário. 2. Breves considerações sobre a origem do sursis antecipado. 3. O novo conceito de crime de menor potencial ofensivo. 4. Reflexos na Suspensão Condicional do Processo. 5. Ampliação da abrangência. 6. Conclusão.1. CRISE NO…
O Poder Judiciário: morosidade.
SUMÁRIO: 1-Introdução.2- Causas.2.1- Crescimento da demanda.2.2- Falta de uma estrutura no Poder Judiciário.2.3- Legislação inadequada.2.4- A inoperância do Legislativo e do Executivo. 3- Soluções.3.1- Enxugamento da legislação processual.3.2- Reformulação do sistema recursal.3.3- Eliminação de privilégios do Poder Público..3.4- Extinção dos…
Sancionada a Lei nº 10.470/2003, que suprime a impressão do voto nas urnas eletrônicas.
A Lei do Voto Virtual acaba com qualquer possibilidade dos partidos políticos fiscalizarem o processo eletrônico de votação. Nas próximas eleições, os advogados dos candidatos que quiserem pedir auditoria ou perícia da apuração eletrônica não terão como fundamentar os pedidos.