Maioridade civil aos 18 anos afeta o ECA?

A maioridade civil aos 18 anos revoga o Estatuto da Criança e do Adolescente? A doutrina diverge, mas prevalece a proteção especial até 21 anos, conforme o Estatuto.

Admissibilidade da "reformatio in melius"

Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente…

Competência tributária negativa.

O ensaio aborda as razões para que determinadas pessoas sejam alcançadas pela exoneração fiscal, que não é privilégio, mas direito fundamental baseado no princípio da relevância do interesse social.

Da declaração incidental de constitucionalidade em acão civil pública

1. INTRODUÇÃOA idéia individualista dos direitos, vigorante no Estado Liberal, em que se visava proclamar a liberdade do homem em contraposição ao poder estatal, passou a perder forças diante das intensas transformações sociais, culturais, econômicas e tecnológicas que se sucederam…