Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Por uma perspectiva constitucionalmente adequada da Jurisdição e do Processo Constitucional em um paradigma democrático de Direito
Sumário:Introdução1 – Processo e Constituição; 2 – Princípios Fundamentais na Constituição de 1988, 2.1 – Do Acesso à Justiça, 2.2 – Do Devido Processo Legal, 2.3 – Do Contraditório; 3 – A Jurisdição e o Processo Constitucional diante dos direitos…
Inovações e perspectivas sobre o novo Código Civil.
I – INTRODUÇÃO É cediço que a obrigação alimentar é divisível, vale dizer, cada devedor responde por sua quota-parte, em contraposição à obrigação solidária, onde cada credor tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Consoante…
Principios do conflito aparente de normas penais
Sumário: 1. Direito positivo e evolução das normas na sociedade – 2. A questão da antinomia e anomia jurídicas – 3. Conflito aparente de normas penais: 3.1. Princípio da especialidade; 3.2. Princípio da alternatividade; 3.3. Princípio da subsidiariedade; 3.4. Princípio…
Aspectos jurídicos da outorga onerosa do direito de construir.
O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.