A natureza jurídica da "desistência voluntária" e do "arrependimento eficaz".

Preponderam duas correntes: uma defende que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz são causa pessoal excludente de tipicidade; outra entende ser causa pessoal de exclusão da punibilidade.

Dano moral do consumidor:

"Sigo o anúncio e vejo Em forma de desejo o sabonete Em forma de sorvete acordo e durmo Na televisão Creme dental, saúde, vivo num sorriso o paraíso Quase que jogado, impulsionado no comercial Só tomava chá Quase que forçado…

A contagem do prazo prescricional nos tributos declarados inconstitucionais pelo STF.

Atualmente, tem-se decidido reiteradamente no STJ, que o prazo prescricional para se pleitear a devolução de tributo pago indevidamente é de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, quando a ilegitimidade da cobrança houver se dado com fundamento em decisão…

O protocolo integrado e a transmissão eletrônica do RE e REsp.

A antiga redação do Art. 542 do Código de Processo Civil cedida pela Lei nº 8.950/94, dispunha que: "Recebida a petição pela secretaria do tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido, abrindo-se-lhe vista para apresentar contra-razões."Tal disposição legal por…