Dos direitos e garantias fundamentais e a continuidade do serviço público essencial

INTRODUÇÃOCom o início da fase pós-industrial, caracterizada pela era digital onde a tecnologia proporciona mais qualidade de vida para o ser humano, vislumbra-se que o serviço público colocado à disposição do usuário, por mais básico que seja, é cada vez…

O contrato internacional

I-DEFINIÇÃO DE CONTRATO INTERNACIONAL:Definir Contrato Internacional não é tarefa simples. A doutrina não apresenta solução muito satisfatória para a questão, e tampouco a legislação conseguiu pôr termo às divergências que a matéria comporta. É prudente ressaltar que na caracterização dos…

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídico-tributárias e os Códigos de Defesa do Contribuinte

Em recente sentença em Embargos de Execução, o Exmo. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí (RS), decidiu que o contribuinte estaria para o Estado, assim como o consumidor estaria para o fornecedor, o que tornaria possível a…

A prova ilícita

O presente estudo examina o instituto da prova ilícita, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se o sistema de avaliação do livre convencimento motivado.