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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 8 - Número 162 - 15 Dezembro 2003

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  • Pela redução da maioridade penal para os 16 anos

    15/12/2003 03:00Kleber Martins de Araújo 8

    Kleber Martins de Araújo

    No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as…

  • O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas

    15/12/2003 03:00Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira 4

    Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira

    RESUMO             É de se ressaltar que a violência entre os adolescentes tem crescido vertiginosamente, de modo que estes estão assemelhados aos adultos em suas atividades delitivas, conscientes, pois, do que querem fazer, e não subprodutos indefesos de uma situação social…

  • A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade

    15/12/2003 03:00Carla Fornari Colpani 1

    Carla Fornari Colpani

    Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional.

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