Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O impacto da reforma tributária no federalismo brasileiro
O desafio é saber qual caminho esperar da tão aclamada reforma tributária, após oito anos de tentativas, a maioria delas frustradas; qual reforma poderia minimizar as substanciais dificuldades de negociação federativa.
A reforma tributária:
1.UNIFICAÇÃO DO ICMS O Imposto sobre operações relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS cobrado pelas Unidades Federadas terá uma Legislação única, substituindo as 27(vinte e sete) existentes. Hodiernamente,…
Impactos econômicos da guerra fiscal no Brasil
O Brasil teve o seu sistema tributário de caráter nacional a partir da Edição da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, onde encontram-se delimitados, além dos princípios tributários que é a legalidade tributária para a segurança da relação jurídico-tributária entre…