Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Criminologia positiva e a obra de José Ingenieros
Ao tempo que a Criminologia Brasileira ainda não obteve o espaço merecido junto à comunidade acadêmica, o que se constata pelo número reduzido de obras e trabalhos científicos existentes, em especial, quando a comparamos com a explosão de publicações de…
O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro e o cancelamento de multa
I- IntroduçãoPara a análise precisa da matéria em comento, bem como o devido esclarecimento prévio que a questão enseja, mister se faz, ad initio, a citação do artigo 285 do CTB que assim dispõe: "Art. 285- O recurso previsto no…
O novo Código Civil e a prova judiciária:
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES; 2. CONCEITO DE PROVA JUDICIÁRIA; 3. FUNÇÃO DA PROVA; 4. NATUREZA JURÍDICA DA PROVA; 5. PROVA EMPRESTADA; 6. PRESUNÇÕES; 7. CONFISSÃO: 7.1. Capacidade para confessar; 7.2. Confissão e representante; 7.3. Irrevogabilidade da confissão; 8. DOCUMENTOS: 8.1.…
Plano plurianual de investimentos, gasto público e princípios orçamentários
O PPA é uma lei ordinária, editada a cada quatro anos (art. 35, I ADCT), e está previsto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal. O PPA deve ser enviado ao Congresso Nacional até 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato e tem validade para um período de quatro exercícios financeiros.